Após acordo, Aneel decide não alterar regras dos atuais contratos de quem gera a própria energia

Só contratos firmados após a aprovação da mudança serão submetidos às novas normas. Alteração de contratos vigentes era um dos pontos mais criticados da proposta da agência.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu não alterar os contratos de quem já gera a própria energia. Com a decisão, os contratos já assinados e os firmados até a mudança da regra não serão impactados. Assim, quem instalar o sistema hoje ficará 25 anos dentro das regras atuais.

A decisão foi tomada diante de acordo entre a Aneel e a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) firmado em uma reunião na quarta-feira (30) na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, informou uma fonte que participou da reunião.

A atual proposta da Aneel está em audiência pública e previa que a partir de 2030 todos os contratos, inclusive os antigos, seriam submetidos às novas regras.

Pela nova norma, será cobrado dos consumidores que geram a própria energia os encargos setoriais e também a tarifa pelo uso da rede de distribuição. O impacto nos contratos já em vigor era um dos pontos mais criticados pelo setor, que citava a chance de judicialização da mudança. Segundo a fonte que participou da reunião, a intenção do acordo firmado é dar segurança jurídica e mostrar que o Brasil respeita os contratos vigentes.

Como funciona incentivo

Quando um consumidor adere à geração distribuída, passa a produzir energia em casa ou no trabalho. Essa energia pode ser consumida imediatamente ou então ser transmitida para a rede da distribuidora e compensada depois. Nesse caso, a rede da distribuidora acaba funcionando como uma bateria.

A regra atual prevê incentivos para quem participa desse sistema, entre os quais a isenção do pagamento de tarifas pelo uso do sistema elétrico. Porém, outros consumidores acabam bancando esses incentivos.

A Aneel argumenta que o objetivo da mudança é evitar que o custo desses incentivos seja repassado aos demais consumidores. Segundo a Aneel, em 2018 esse custo foi de R$ 205 milhões, em 2021 chegaria a R$ 1 bilhão, em 2025 a R$ 3 bilhões por ano e, em 2027, R$ 4 bilhões por ano.